Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20141, de 22 de setembro de 2015
Decreto nº 20141
DECRETO N.20.141 , DE22 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em acordo com o Decreto Federal n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006, conforme Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, referente ao Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, por meio do Processo n. 45069.003360/2011-31 e em consonância com Nota Técnica n. 538/2015/CGEMP/DPTEJ/SPPE, com vigência até abril de 2016,
DECRETA:
8 1º. As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput deste artigo.
$ 2º. As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto n. 18.728, de 27 de março de 2014.
$ 3º. O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado de Rondônia será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), exclusivamente para a realização de atividades relacionadas à execução de Convênio Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2015, 127º da República. / )
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador