Decreto Estadual de Rondônia nº 20140, de 22 de setembro de 2015

DECRETON. 20.140 |, DE22 DE SETEMBRO DE 2015.

Prorroga o prazo de vigência do Decreto n. 19.900, de 19 de junho de 2015, que “Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para desenvolver e acompanhar programa com recursos oriundos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, junto ao Governo de Rondônia”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos do artigo 3º, do Decreto n. 19.900, de 19 de junho de 2015, e considerando a complexidade de se levar a termo as ações e compromissos assumidos por meio das cláusulas do Contrato n. 20/00012-X, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Banco Nacional de Desenvolvimento,