Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20131, de 22 de setembro de 2015

Decreto nº 20131

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 20.131, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Art. 37 da Lei Complementar n. 826 de 09 de julho de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2015, 127º da República.

9

Lc

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

o

1943 bia 1981 EonDÓrIA ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o REDUZ E E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 150.000,00 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA = : Fonte de Código Especificação | Despesa Retúirso Valor AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE 150.000,00 RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11,026.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 14.000,00 39030 0100 12.000,00 39033 0100 30.000,00 / , 7 : 9039 0100 27.000,00 ATI AL 49052 0100 67.000,00 GUY (À ÉS TOTAL R$ 150.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo