Decreto Estadual de Rondônia nº 20093, de 11 de setembro de 2015

Decreto nº 20093

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' GOVERNADORIA DECRETO N. 20.093, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.

Declara a utilidade pública e decreta a desapropriação por interesse social, da área denominada "Bairro Universitário", constituída pelo Lote n. 0956 e Lote n. 1188, da Quadra 0510, Setor 017, situada no município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o artigo 2º do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de junho de 1941, e considerando o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, bem como o disposto no

artigo 2º, inciso IV, da Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1.

Fica desapropriada, por interesse social, a área urbana denominada Bairro Universitário. constituído pelos Lotes n. 0956 e n. 1188, da Quadra 0510, Setor 017. situados na Rua América do Sul, no Município de Porto Velho/RO, os quais possuem os seguintes limites e confrontações: O Lote n. 0956 limita-se ao Norte com o Lote n. 837, ao Sul com o Lote n. 118, a Leste com a Rua América do Sul e à Oeste com a Rua Capão da Canoa, o Lote n. 1188, limita-se ao Norte com o Lote n. 0956, ao Sul com a divisa do perímetro urbano, a Leste com a Rua América do Sul e a Oeste com a Rua Capão da Canoa. perfazendo a área de 50.000,56m? (cinquenta mil metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados) e 50.000,46m? (cinquenta mil metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados). respectivamente.

Parágrafo únicoA área desapropriada deverá ser utilizada pelo expropriante para fins de regularização fundiária de interesse social, objetivando atender famílias de baixa renda.

Art. 2.

A indenização do proprietário ou ocupante do imóvel compreendido na área desapropriada ou constituída a servidão, bem como as despesas judiciais, correrão a expensas do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica autorizada a alegação de urgência para a obtenção de imissão na posse do imóvel declarado de Interesse Social.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2015, 127º da República.

4 fá EA a CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20093, de 11 de setembro de 2015

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