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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20081, de 1 de setembro de 2015

Decreto nº 20081

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DECRETON. 20.081, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.551.630,73 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.606, de 01 de setembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 12.551.630,73 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta reais e setenta e três centavos) no

presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de repasse financeiro federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2015, 127º da República. 7 z EA AL id AAA A CONFÚCIO AIRES MOURA

1 Governador

bro A GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SE)

WAGNER cane Secretário -

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

16.001.12.368.1015.2868

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

10000000 17000000 17200000 17210000

17213500

17213502 17213599 17213599 17600000

17610000

17619900

Especificação

RECEITAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDEPDDE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

Despesa

339030 339039 449052 339030 339033 339036 339039 449051

Tipo

» DDD nca aaa

u

Fonte de Recurso

3212 3212 3212 3222 3222 3222 sa22 3222 TOTAL

Fonte de Recurso

3222 3212 3222

3212

SUPLEMENTA

Valor

12.551.630,73

4.500,00 20.000,00 1.679.428,26 12.737,30 184.000,00 431.000,00 3.068.171,42 7.151.793,75

R$ 12.551.630,73

EXCESSO Valor 12.551.630,73 12.551.630,73

12.467.130,73 12.467.130,73

12.467.130,73

11.312,30 1.619.428,26 10.836.390,17 84.500,00

84.500,00

84.500,00

TOTAL R$ 12.551.630,73

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