Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 3606, de 1 de setembro de 2015
Lei nº 3606/2015
T*
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN.3.606 ,DE 1Q DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 12.551.630,73, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação paradar cobertura orçamentária às despesas de capital e corrente no presente exercício, até o montante de R$ 12.551.630,73 (doze milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e trinta reais e setenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2015, 127° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código Fonte de
Especificação Despesa Valor
Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SEDUC 12.551.630,73
16.001.12.368.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 3390 3212 24.500,00
4490 3212 1.679.428,26
3390 3222 3.695.908,72
4490 3222 7.151.793,75
TOTAL R$ 12.551.630,73
ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Código Fonte de
Especificação Tipo Valor
Recurso
10000000 RECEITAS CORRENTES S 12.551.630,73
17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES S 12.551.630,73
17200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS S 12.467.130,73
17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 12.467.130,73
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 17213500 NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA s 12.467.130,73 EDUCAÇÃO-FNDE 17213502 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDEPDDE A 3222 11.312,30
17213599 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE A 3212 1.619.428,26
17213599 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE A 3222 10.836.390,17
17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS S 84.500.00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 17610000 84.500,00 DE SUAS ENTIDADES
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 17619900 3212 84.500,00 UNIÃO
TOTAL R$ 12.551.630,73