Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20052, de 24 de agosto de 2015
Decreto nº 20052
E DECRETO N.20.052, DE24DE AGOSTO DE 2015.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto n. 19.962, de 22 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado o 2º TEN PM RE 02839-9 CARLOS JORGE PINHO CAVALCANTE ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, a contar de 22 de julho de 2015, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 6 de março de 1987.”.
Art. 2.
Fica o 2º TEN PM RE 02839-9 CARLOS JORGE PINHO CAVALCANTE na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador