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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2, de 31 de dezembro de 1981

Decreto nº 2

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CAPÍTULO – 1 DA DEFINIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS E SEUS ÓRGÃOS INTEGRANTES CAPÍTULO – 11 DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA
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CAPÍTULO – 1 DA DEFINIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS E SEUS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Art. 19.
- O Sistema Estadual de Finanças compreende! as atividades de tributação, captação de recursos, administração das receitas e despesas, execução orçamentária e financeira, '! ” crêdito público, administração da dívida e contabilização.
Art. 2.
- O Sistema Estadual de Finanças ê composto

dos seguintes ôrgaos e unidades:

IÓrgão Central
a)Secretaria de Estado da Fazenda
IIUnidades Setoriais
a)Divisões de Administração
IIIÓrgãos Regionais
a)Delegacias Regionais da Fazenda.

If

Gabinete do Governador

Art. 3.
- As Unidades Setoriais do Sistema sao vinculadas técnica e normativamente à Secretaria de Estado da Fazenda e subordinadas hierarquicamente à Secretaria a qual

pertençam, através de seu Chefe de Gabinete.

Parãgrafo Único - Os atos que dispuserem sobre a estrutura e organização da Governadoria, da Procuradoria Ge ral do Estado e do Ministério Público, estabelecerão a forma

de organização e subordinação de suas unidades setoriais.

Art. 4.
- O dimensionamento das unidades seto riais do Sistema serã definido em função das necessidades de cada Órgão ou Secretaria de Estado e constarã de seus Regimen tos Internos, respeitadas as normas baixadas pelo Órgão Cen tral.

Gabinete do Governador

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS

E R at!

a

Gabinete do Governador

Dispõe sobre o Sistema Estadual de

Finanças.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas !

atribuições legais,

go DB ER ETA.

CAPÍTULO – 11 DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA

SEÇÃO I

DO ÓRGÃO CENTRAL

Art. 5.
- Compete à Secretaria de Estado da Fazen da, como Órgão Central do Sistema Estadual de Finanças, a nor matização, coordenação programática e executiva, supervisão e orientação técnica, controle, acompanhamento e execução de atividades relativas ao Sistema, exercendo suas competências com o apoio técnico de seus órgãos e unidades.
Art. 6.
- Compete exclusivamente à Secretaria de Estado da Fazenda
Iarrecadar, diretamente e ou através da rede ban cária, os tributos estaduais, baixando ou | pro

ng

pondo as respectivas normas;

has o Ra; q a Op: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E Ao Gabinete do Governador EIN Aa E e Ú

IIprogramar e executar o fluxo de caixa do Tesou ro Estadual, em consonância com a programação orçamentária da despesa;
IIIefetuar o exame técnico-contábil e proceder a contabilização analítica, providenciando as respectivas consolidações com vistas a elabora ção do balanço anual do Estado.

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SEÇÃO – 11 DAS UNIDADES SETORIAIS DO SISTEMA

Art. 7.
- Compete às Unidades Setoriais do Siste

ma:

Iexecutar as atividades de acompanhamento e con trole orçamentário, processamento e pagamento da despesa;
IIcolaborar com o Órgão Central do Sistema Esta

dual de Finanças em todo o processo da adminis

e. tração financeira e no estudo para formulação de diretrizes no campo de sua competência;

IIIproceder o acompanhamento orçamentário de acor do com a documentação que lhe for remetida, re presentando à autoridade competente sempre que encontrar erros, omissões e inobservância dos preceitos legais;
IVorientar e instruir em toda a matéria que diga respeito à sua área de competência;
Vencaminhar ao órgão de controle externo, atra vês do Órgão Central do Sistema, a relação dos

as responsáveis por valores e bens;

Gabinete do Governador

VIpropor a abertura de creditos adicionais e ante

cipaçao de cotas;

VIIelaborar a programação de desembolso mensal;
VIIIpreparar os dados necessários ao acompanhamento

orçamentário;

IXemitir as Notas de Empenho e encaminhar para contabilização;
Xefetuar a entrega de numerário sob a forma de adiantamento;
XIacolher, verificar e encaminhar a prestação de contas dos responsáveis por adiantamento;
XIIassistir as autoridades superiores da respecti va Secretaria ou Órgão, em assuntos de sua com petência;
XIIIexecutar outras atribuições que lhe sejam deter minadas pela autoridade competente. e
Art. 8.
- As notas de empenhos deverão ser devida

mente contabilizadas no Órgão Central do Sistema.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS REGIONAIS

Art. 9.
- Constituem Orgãos Regionais do Sistema as Delegacias Regionais da Fazenda; a serem implantadas visan

do a assegurar a sua desconcentração espacial.

Parágrafo único- Decreto específico fixará as com

petências e os critérios de implantação das Delegacias.

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Gabinete do Governador

Art. 10.
- Este decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 31/de Dezembro de 1981 a

VE js DE OLÍVEI

GOVERNADOR DO ESTADO

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