Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19987, de 23 de julho de 2015
Decreto nº 19987
DECRETO N. 19.987 - DE 23 DE JULHO DE 2015.
Regulamenta a Lei n. 521, de 16 de novembro de 1993, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 521, de 16 de novembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, em favor do município de Porto Velho. o prédio. construções e melhorias, edificadas na área onde funciona a Câmara Municipal de Porto Velho.
Art. 2.
O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará a revogação da presente cessão, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Estado de Rondônia, com todas as suas benfeitorias, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2015, 127º da República. Va
SNPA A GM / ' / CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador