Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19986, de 23 de julho de 2015
Decreto nº 19986
DECRETO N. 19.986 , DE 23 DE JULHO DE 2015.
Institui o Núcleo Gestor da Escola Nacional de Socioeducação no Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual. e
Considerando o preconizado na Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;
Considerando o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, aprovado pela Resolução n. 011/CONEDCA/RO, de 23 de dezembro de 2014;
Considerando a Portaria n. 4, de 9 de janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, instituindo a Escola Nacional de Socioeducação; e
Considerando a necessidade de melhorar a qualidade dos serviços nos programas de atendimento socioeducativo do Estado, bem como treinar e qualificar seus profissionais,
DECRETA:
IH - desenvolver atividades de qualificação dos operadores do Sistema Socioeducativo, de acordo com o cronograma e a orientação da Escola Nacional de Socioeducação - ENS; e
HI - elaborar o Regimento Interno do Núcleo Estadual da Escola Nacional de Socioeducação - ENS, conforme normativas da Política de Socioeducação.
8 1º. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes compõe o Núcleo Gestor como órgão deliberativo.
$ 2º. A Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR comporá o Núcleo Gestor como órgão consultivo.
$ 3º. A Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR poderá ofertar, em parceira com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, os cursos na área dos Direitos Humanos, bem como emitir e reconhecer os certificados.
8 1º, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS têm a incumbência de elaborar um diagnóstico de necessidades dos seus respectivos programas executores das medidas socioeducativas no Estado, visando melhorar a qualidade do atendimento.
8 2º. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Saúde - SESAU contribuirão, dentro de suas possibilidades, com os recursos humanos, quando solicitadas.
8 3º. A Coordenação do Núcleo Gestor da Escola Nacional de Socioeducação - ENS/RO será composta pela Coordenadoria e pela Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente da SEJUS.
8 4º. O Coordenador do Atendimento à Criança e ao Adolescente será o titular, e o Gerente do Atendimento à Criança e ao Adolescente, o suplente.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2015, 127º da República.
MUDO VÁ
CONFÚCIO ÁIRES MOURA Governador