Decreto Estadual de Rondônia nº 19985, de 23 de julho de 2015

Decreto nº 19985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica criado o Grupo de Acompanhamento Estadual - GAE, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para gerenciar a elaboração, a implantação e a implementação das ações do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES/RO.

Es ê E DECRETON. 19.985 .DE23 DE JULHO DE 2015.

Cria o Grupo de Acompanhamento Estadual - GAE para gerenciar a elaboração, a implantação e a implementação do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 2.

Compete ao Grupo de Acompanhamento Estadual: 1 - acompanhar e avaliar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES/RO;

Il - mobilizar os atores atuantes no Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentátevel - PDES/RO; HI - dinamizar, selecionar e sistematizar as informações relativas às ações e iniciativas previstas no PDES/RO, no âmbito do órgão executor e das organizações da sociedade civil envolvida;

IVcontribuir nas rodadas de discussão, recebendo e apreciando as contribuições dos atores locais no processo de elaboração e implantação do PDES/RO no âmbito regional;

Vacompanhar a implantação e implementação das ações do PDES/RO; e

VImanter diálogo permanente com a Coordenação Geral do PDES/RO.

Art. 3.

Ficam designados para compor o Grupo de Acompanhamento Estadual, os seguintes órgãos:

ICasa Civil;

IISecretaria de Estado de Finanças - SEFIN; HI - Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE;

IVSuperintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER;

VSecretaria de Estado da Educação - SEDUC;

VISecretaria de Estado da Saúde - SESAU 7 -

VIISecretaria de Estado do [sd od Ambiental - SEDAM;

E FP Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC:

IXSecretaria de Estado de Justiça - SEJUS;

XSecretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS: e

XISecretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

8 1º. A designação dos representantes, titulares e suplentes dos órgãos que compõem o GAE, dar-se-á por intermédio de Portaria do titular da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, respeitando as indicações oficiais dos titulares dos Órgãos.

$2º. A participação de Órgãos Públicos Federais e Municipais, Instituições Privadas, Entidades da Sociedade Civil e instituições de ensino, que contribuam nas ações previstas no PDES, será estabelecida entre o titular da SEPOG e a parte interessada.

Art. 4.

A Coordenação Geral do PDES/RO será exercida pelo titular da Secretaria de Estado, Orçamento e Gestão - SEPOG.

$ 1º. A Coordenação Técnica do PDES/RO será exercida por técnicos designados pelo titular da Secretaria de Estado, Orçamento e Gestão - SEPOG, podendo ser composta por membros do GAE e técnicos da SEPOG.

8 2º. O suporte administrativo será suprimido por servidores da Secretaria de Estado, Orçamento e Gestão - SEPOG, também designados pelo titular da SEPOG.

Art. 5.

A participação dos membros no Grupo de Acompanhamento Estadual - GAE para a elaboração, implantação e implementação do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES/RO será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto n. 18.699, de 18 de março de 2014.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2015, 127º da República.

BA A Po Udvá CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19985, de 23 de julho de 2015

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