Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19960, de 22 de julho de 2015
Decreto nº 19960
Ed
DECRETO N. 19.960, DE 22 DE JULHO DE 2015.
Agrega Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto n. 19.950, de 15 de julho de 2015.
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 25 de junho de 2015, o CAP BM RE 0037-3 EDSON CÍCERO MUNIZ, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 6 de março de 1987.”.
Art. 2.
Fica o CAP BM RE 0037-3 EDSON CÍCERO MUNIZ, na condição de adido à Diretoria de Pessoal Ativo - DPA (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador