Decreto Estadual de Rondônia nº 19923, de 1 de julho de 2015

Decreto nº 19923

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DECRETO N. 19.923, DE 1º DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre o encerramento das atividades educacionais da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Horácio Carelli Mendes, situada no Município de Ouro Preto do Oeste/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que preceitua o artigo 211, $ 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório”;

Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB, artigos 8º, 10 e 11;

Considerando o Decreto n. 19.077, de 12 de agosto de 2014, o qual “Institui o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para atendimento à Educação Básica”, que orienta Estados e Municípios quanto às formas de colaboração para a organização e reorganização dos seus sistemas de ensino com vista ao alcance do objetivo do Programa: e

Considerando o disposto em Relatório Técnico, de 25 de maio de 2015, subscrito pela Coordenadoria Regional de Educação de Ouro Preto do Oeste, do qual constam apensas documentações diversas de registro das atividades que subsidiaram o ato aqui efetivado,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam encerradas, a partir de 31 de maio de 2015, as atividades educacionais da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Horácio Carelli Mendes, situada no Município de Ouro Preto do Oeste/RO.

Art. 2.

Os alunos matriculados na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Horácio Carelli Mendes serão atendidos pela rede municipal de ensino, do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, e por outras escolas da rede estadual de ensino, do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Médio, localizadas nas proximidades, conforme o acordado com a Secretaria Municipal de Educação do Município de Ouro Preto do Oeste.

Art. 3.

Deverá a Coordenadoria Regional de Educação de Ouro Preto do Oeste/RO:

Izelar pelo acervo da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Horácio Carelli Mendes, comportando a documentação e escrituração escolar, bem como realizar a transferência dos estudantes atendidos pela Escola desativada para a Escola Municipal Edna Carioca Gonzales, Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Joaquim de Lima Avelino, Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Monteiro Lobato e Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio 28 de Novembro;

H - providenciar a regularização e o fechamento da prestação de contas dos Recursos Federais e Estaduais recebidos pela Escola desativada, encaminhando-os para a Gerência de Convênios e Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Educação - GCPC/SEDUC;

HI - providenciar inventário dos mobiliários e equipamentos da Escola desativada a serem repassados a outras Escolas Estaduais e/ou ao Município de Ouro Preto do Oeste, encaminhando-o ao Setor de Patrimônio da SEDUC: e

IVrelotar os servidores da referida Escola em outras escolas da rede estadual, assegurando que os docentes sejam lotados em sala de aula, podendo fazer disponibilização de pedagogos (anos iniciais) para o Município, nos termos do que prevê o Decreto n. 19.077, de 12 de agosto de 2014.

Art. 4.

Fica disponibilizado o prédio onde funcionava a Escola desativada, por solicitação da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, para funcionamento da Escola Municipal Edna Carioca

Gonzales, a qual atende ao primeiro segmento do Ensino Fundamental.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de julho de 2015, 127º da República. IA A VA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19923, de 1 de julho de 2015

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