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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19077, de 12 de agosto de 2014

Decreto nº 19077

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, com o objetivo de desenvolver e assegurar a universalidade da Educação Básica, obrigatória e gratuita.

DECRETO N. 19.077 ,DE 12 DE AGOSTO DE 2014.

Institui o Programa de Ação de Parceria Educacional

Estado-Município, para atendimento à Educação Básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de permanente melhoria da qualidade do Ensino Público Fundamental e do aperfeiçoamento dos mecanismos de distribuição de responsabilidades entre Estado e Municípios:

Considerando as reconhecidas vantagens decorrentes do processo de descentralização da gestão educacional;

Considerando o crescente esforço do Estado, no sentido de propiciar a todas as crianças efetivas condições de acesso à escola,

DECRETA:

Art. 2.
O processo de implantação do Programa será gradativo, conforme a adesão dos Municípios para a assunção total ou parcial da Educação Básica, na rede pública estadual e da gestão educacional.
Art. 3.
Para consecução dos objetivos previstos neste Decreto, o Estado celebrará convênios com os Municípios interessados, observadas as peculiaridades locais e regionais, a capacidade técnica e administrativo-financeira de cada Município, além da disponibilidade dos recursos financeiros envolvidos.

$ 1º. O Estado e o Município definirão, nos termos de cada convênio celebrado, as formas de colaboração na organização e avaliação de seus sistemas de ensino, com vistas à obtenção dos resultados do Programa.

$ 2º. Os convênios referidos no artigo anterior deste Decreto deverão observar os requisitos estabelecidos pelo artigo 116 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n. 8.883, de 8 de junho de 1994 e as disposições deste Decreto. quanto às condições e formas de colaboração entre o Estado e os Municípios.

$ 3º. A atuação do Estado, far-se-á com a participação de todos os órgãos e entidades que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

Art. 4.
A formalização do convênio não obsta a realização, pelos Municípios, de outras parcerias que se fizerem necessárias, para o pleno cumprimento das atividades educacionais.
Art. 5.
Servidores estaduais da educação poderão ser cedidos ao Município conveniado, sem ônus para o Estado, mediante ato do Secretário da Educação.

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8 1º. Os servidores das escolas municipalizadas que não forem cedidos poderão ser remanejados ou relotados em outras localidades, a pedido ou compulsoriamente, sempre a critério da Administração Pública.

8 2º. O termo de convênio definirá a forma e os procedimentos, mediante os quais a Secretaria da Educação apresentará a relação pormenorizada das despesas relativas ao pessoal colocado à disposição dos Municípios.

83º. A cessação da cedência do pessoal só poderá se concretizar ao final de cada ano letivo.

8 4º, Caberá ao Município a organização técnica e administrativa e a supervisão dos recursos humanos colocados à sua disposição.

$ 5º. A Secretaria da Educação fará, anualmente, avaliações das necessidades de pessoal docente nas escolas estaduais, com a finalidade de utilização dos servidores mencionados no parágrafo anterior.

Art. 6.
Fica a Secretaria da Educação autorizada, na forma da legislação vigente, a ceder o uso de bens móveis e imóveis patrimoniados na Secretaria, que se destinem à prestação dos serviços educacionais transferidos, por tempo a ser determinado pela SEDUC, limitando-se ao máximo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo únicoA Secretaria da Educação encaminhará os expedientes necessários à Procuradoria Geral do Estado, para a formalização da outorga de permissão de uso dos prédios escolares das unidades referidas no caput deste artigo, aos Municípios.
Art. 7.
A Secretaria da Educação tomará as providências cabíveis objetivando a extinção das unidades estaduais de Ensino Fundamental que serão absorvidas pela rede escolar de ensino municipal.
Art. 8.
Fica a Secretaria da Educação autorizada a expedir as instruções complementares necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2014, 126º da República.

2 /, =: A É f LA / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO TERMO DE CONVÊNIO

Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria da Educação e o Município de ........... » Objetivando assegurar a implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para o atendimento do ensino fundamental.

O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria da Educação, doravante denominada SEDUC, neste ato representada pelo seu Titular Emerson Silva Castro, devidamente autorizada pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n. de de de 2014, e o Município de ....................... + doravante denominado Município, têm entre si justo e acertado celebrar o presente Convênio, com as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a ação compartilhada entre a Secretaria e o Município, visando a assegurar a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para o atendimento do Ensino Fundamental, mediante a transferência de alunos e de recursos materiais e o afastamento do pessoal docente, técnico e administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA DOS OBJETIVOS

São objetivos do Convênio:

Iestabelecer processo de parceria técnico-administrativa entre o Estado e o Município, para viabilizar a assunção integral ou parcial, pelo Município, dos serviços referentes à gestão do Ensino Fundamental;
IIinstituir um sistema de cooperação com os Municípios, envolvendo a transferência de recursos humanos, materiais e financeiros, para que estes assumam de forma integrada as responsabilidades pelo Ensino Fundamental;
IIIfortalecer a autonomia do Poder Local na busca de uma escola pública de qualidade para todos;
IVgarantir assistência técnica, pedagógica, administrativa e gerencial aos Municípios, para que estes desenvolvam o Ensino Fundamental, em conformidade com as diretrizes constitucionais;
Vcolaborar com a capacitação das redes municipais de ensino, visando à manutenção de um padrão de qualidade de ensino para todas as escolas;
VIcriar mecanismos de compensação que superem as desigualdades financeiras, administrativas e técnicas dos Municípios na implementação dos programas educacionais; e

die

VIIinstituir sistemática de avaliação dos sistemas de ensino, visando ao seu aprimoramento.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA

São obrigações da Secretaria:

Iquanto à Gestão do Sistema:
a)orientar a gestão educacional quanto a observância das diretrizes constitucionais; e
b)co-responsabilizar-se pela capacitação dos servidores dos Quadros da Secretaria colocados à disposição do Município;
IIquanto aos Recursos Humanos, ceder ao Município, por ato da autoridade competente, sem prejuízo de vencimentos ou salários e das demais vantagens, pessoal docente, técnico e administrativo, observada a legislação específica, mediante expressa solicitação do Chefe do Poder Executivo do Município; quanto aos Recursos Financeiros, promover, a partir da vigência deste Termo de Convênio, os atos necessários à transferência dos recursos financeiros ao Município, de acordo com o número de alunos matriculados na rede municipalizada, e não computado como matrículas municipais no censo educacional realizado, anualmente, pelo Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com o 8 4º do

artigo 2º da Lei federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

IVquanto à Transferência de Bens Imóveis e Móveis:
a)promover os atos necessários para a formalização da outorga de permissão de uso dos bens imóveis de propriedade do Estado, utilizados pelo Município na prestação de serviços educacionais, sem prejuízo de posterior doação após a assunção integral dos serviços educacionais;
b)promover os atos necessários para a cessão de uso dos bens móveis e materiais didáticos de propriedade do Estado, destinados estritamente à prestação dos serviços educacionais transferidos e que constituam patrimônio das escolas estaduais absorvidas pelo Município, sem prejuízo de posterior doação; e
c)tomar providências junto à Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e ao Conselho do Patrimônio Imobiliário , para o aperfeiçoamento dos atos a que se refere a alínea “a” deste item IV;
Vquanto ao Acompanhamento e Avaliação, manter a prerrogativa de autoridade normativa, de acompanhamento e de avaliação da execução do Plano de Trabalho integrante deste Convênio, diretamente ou por meio de terceiros devidamente credenciados, objetivando as adequações que porventura se façam necessárias para consecução dos objetivos propostos, especialmente no que se refere à regular aplicação dos recursos financeiros repassados ao Município.

CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

São obrigações do E,

ANA VÁ

Iquanto à Institucionalização e Gestão do Sistema:
a)criar ou adequar o Conselho Municipal de Educação, observada a Lei n. 9.143, de 9 de março de 1995, e o artigo 4º, 8 1º, inciso IV, e $ 3º, da Lei Federal n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
b)elaborar o Plano Municipal de Educação, integrando-o às políticas e planos educacionais do Estado, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação;

C) instituir ou adequar o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério municipal de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Educação;

d)garantir condições para continuidade das Associações de Pais e Mestres ou entidade similar, assegurando a presença de instituições auxiliares da escola; e
e)assumir a gestão das escolas municipalizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura deste convênio;
IIquanto aos Bens Imóveis e Móveis:
a)responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos prédios escolares cedidos pelo Estado;
b)responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da utilização dos bens móveis e imóveis cedidos pelo Estado; e
c)responsabilizar-se pelas despesas de assistência técnica, de manutenção e de reposição de mobiliário, de equipamentos e de material didático-pedagógico;

HI - quanto aos Recursos Humanos:

a)realizar, no decorrer dos 12 (doze) meses, contados da assinatura deste Convênio, processo seletivo ou concurso público para ingresso, em quadros próprios do Município, de profissionais do magistério, pessoal técnico e administrativo, necessários à execução das ações previstas no Plano de Trabalho;
b)instituir mecanismos de controle de frequência dos docentes e do pessoal técnico e administrativo, afastados junto ao Município, observados os direitos e deveres instituídos pela legislação estadual reguladora de seus diferentes regimes jurídicos, bem como encaminhar à Secretaria/Delegacia de Ensino os respectivos atestados de frequência, a fim de ser assegurado o processamento de seus direitos e vantagens; e
c)repor o pessoal docente, técnico e administrativo, nos casos de licença e vacância do cargo e da função ou quando houver necessidade de ampliação do quadro por expansão da rede escolar municipal, de forma a assegurar a perfeita execução do objeto conveniado;
IVquanto ao Acompanhamento e Controle, garantir à Secretaria e ao Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre os Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, o acesso às informações necessárias ao acompanhamento do desenvolvimento do Plano de Trabalho

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ENG RES A bai Ee nd integrante deste Convênio, sem prejuízo do regular acompanhamento e controle a cargo dos próprios órgãos da Administração do Município, responsáveis, direta ou indiretamente, pela execução das ações educacionais, administrativas e financeiras ligadas ao Ensino Fundamental. CLÁUSULA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes das obrigações do Município onerarão dotações específicas do orçamento vigente do Município, constituindo-se como despesas com o Ensino Fundamental. CLÁUSULA SEXTA DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A Secretaria incumbir-se-á da promoção de todos os atos necessários à transferência automática dos recursos do FUNDEF para o Município, mediante depósitos em conta única e específica, vinculada ao FUNDEF e aberta para esse fim, observados os prazos, procedimentos e forma de divulgação estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda. CLÁUSULA SÉTIMA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Salvo disposição legal em contrário, a prestação de contas dos recursos previstos neste Termo de Convênio deverá ser feita nos moldes das Instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sem prejuízo do acompanhamento e do controle previsto no inciso V das Cláusulas Terceira e Quarta deste convênio. CLÁUSULA OITAVA DAS ALTERAÇÕES Este Convênio poderá ser alterado pelos signatários, mediante termos de aditamento, para adequações financeiras e/ou ajustes de execução do Plano de Trabalho, desde que não ocasionem modificações das demais cláusulas. CLÁUSULA NONA DA PUBLICAÇÃO As partícipes providenciarão a publicação do extrato deste Termo de Convênio nos respectivos órgãos oficiais de imprensa, no prazo, na forma e para os fins legais. CLÁUSULA DÉCIMA DO FORO Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, fica eleito o foro da Capital do Estado de Rondônia. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS CONDIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 2.

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Ia cedência do pessoal docente, técnico e administrativo dependerá de requisição específica do Município e será efetivado por ato da Secretaria da Educação, observada a legislação estadual sobre a matéria;
IIa suspensão ou a cessação da cedência do pessoal docente, técnico e administrativo dependerá de solicitação expressa do Chefe do Poder Executivo do Município, que será responsável pela sua reposição, a fim de garantir a execução das ações do Plano de Trabalho que integra este convênio; e

HI - as conclusões das reuniões realizadas entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações na execução deste convênio, serão necessariamente registradas em relatório circunstanciado, que deverá integrar o respectivo processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA VIGÊNCIA

O presente Convênio terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura.

E por estarem concordes, firmam o presente Convênio em 4 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. i Porto Velho, ... de... de .......

EMERSON SILVA CASTRO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE Testemunhas: 1 Nome: RG n. 2 Nome RG n.

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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