Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19871, de 2 de junho de 2015
Decreto nº 19871
DECRETO N.19.871 ,DE 2 DE JUNHO DE 2015.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de
Janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, o SD PM RE 08212-8 MAICO MOREIRA DA SILVA, para exercer suas atividades na Diretoria de Elaboração, Controle e Acompanhamento de Atos de Nomeação e Exoneração - DECAANE/RO, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, com ônus para o órgão de origem, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, do artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de junho de 2015, 127º da República.
/,
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador