Decreto Estadual de Rondônia nº 19867, de 2 de junho de 2015

Decreto nº 19867

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8 artigos

DECRETON. 19.867 DE 2 DE JUNHO DE 2015.

Regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual, bem como a necessidade de controle do comprometimento das despesas de pessoal, previsto no artigo 20 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,

Art. 1.

Este Decreto regulamenta a inclusão em folha de pagamento dos benefícios salariais decorrentes da conversão em pecúnia de férias, licença-prêmio, licença especial e abono pecuniário dos servidores pertencentes aos Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo.

Art. 2.

A preferência de pagamento dos benefícios salariais obedecerá aos seguintes critérios, sucessivamente:

Iidosos (60 anos ou mais) ou portadores de doenças graves ou incapacitantes, mediante comprovação por laudo médico, homologado pelo NUPEM/CEPEM;

IIordem cronológica de instauração do processo dos titulares dos créditos de valores até R$ 5.000,00;

IIIordem cronológica de instauração do processo dos titulares dos créditos de valores de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00; e

IVordem cronológica de instauração do processo dos titulares dos créditos de valores acima de R$ 10.000,01.

8 1º. Os benefícios salariais, cujos pagamentos constituam excepcional urgência, devidamente justificada, serão deliberados pelo Governador do Estado.

$ 2º. Nos casos previstos no inciso I deste artigo, será dispensada a homologação do laudo médico pelo NUPEM/CEPEM, quando o portador da doença grave ou incapacitante for dependente.

Art. 3.

Os Ordenadores de Despesas realizarão o efetivo controle dos pagamentos de benefícios salariais, em observância das prioridades estabelecidas no artigo 2º do presente Decreto, nas seguintes proporções:

Ireferentes aos incisos I e II: 30% do limite mensal;

H - referentes aos incisos III e IV: 20% do limite mensal.

Puts

$ 1º. Os processos dos valores enquadrados nos incisos II, III e IV do artigo 2º poderão ser parcelados, respeitando-se os limites previstos.

$ 2º. Os Ordenadores de Despesa exercerão o controle do limite de recursos alocados, mensalmente, para a sua pasta, observando o previsto no artigo 4º.

$ 3º. Após o processamento prévio da folha de pagamento, o Setor de Recursos Humanos de cada Unidade deverá verificar o somatório dos pagamentos de benefícios salariais, previstos no artigo 1º deste Decreto e realizar as devidas adequações ao limite.

8 4º. Quando a verba, objeto do pedido de pagamento, devidamente instruído nos autos, for relativa a exercícios anteriores, proceder-se-á da seguinte forma: caso o servidor tenha ingressado judicialmente pleiteando o direito, o processo administrativo deverá ser sobrestado, devendo o Setor de Recursos Humanos da Unidade oficiar à Procuradoria-Geral do Estado para a devida compensação com o sistema de pagamento de decisões judiciais, previsto no artigo 100 da Constituição Federal; e

HI - o ordenador de despesas de cada Unidade deverá reconhecer a despesa formalmente.

Art. 4.

A quitação dos débitos deverá ser rigorosamente controlada e obedecerá aos limites mensais informados pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, mediante encaminhamento de Ofício à Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH e às Unidades.

Art. 5.

A autorização prevista no artigo 4º poderá ser suspensa no caso de comprometimento da receita estadual em relação à Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6.

Incorrerá em falta grave contra as finanças públicas o agente público que incluir ou autorizar a inclusão em folha de pagamento de qualquer benefício salarial previsto neste Decreto sem a devida programação financeira.

Art. 7.

A inobservância das normas contidas neste Decreto sujeitará ao agente público responsável às sanções administrativas previstas na Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo vigência pelo prazo de 1 (um) ano.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de junho de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19867, de 2 de junho de 2015

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