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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19854, de 25 de maio de 2015

Decreto nº 19854

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Intersetorial Estadual de Convivência Familiar e Comunitária no âmbito do Estado de Rondônia, como comissão permanente, com a finalidade de acompanhar e implementar o Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária para Crianças e Adolescentes.

l DECRETON. 19.854, DE 25 DE MAIO DE 2015.

Institui a Comissão Intersetorial Estadual de Convivência Familiar e Comunitária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 2.760, de 5 de junho de 2012, e considerando o teor da Resolução Conjunta n. 001, de 3 de setembro 2014, do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA, que dispõe sobre a formação da Comissão Intersetorial Estadual de Convivência Familiar e Comunitária,

DECRETA:

Art. 2.
São atribuições da Comissão Intersetorial Estadual de Convivência Familiar e Comunitária:
Iacompanhar a implementação, no âmbito estadual, das ações constantes no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
IIacompanhar e apoiar a elaboração do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária de Rondônia;

HI - mobilizar e articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da elaboração e implementação do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária de Rondônia;

IVpropor e acompanhar a realização de diagnósticos da situação local referente à promoção. proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária;
Vpropor a realização de plenárias conjuntas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA e do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
VIapoiar e estimular a implementação das ações dos Planos Estadual e Municipais de Convivência Familiar e Comunitária;
VIIrealizar o acompanhamento e a avaliação do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária; e apresentar relatórios de acompanhamento da implementação do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária ao Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Estadual de Assistência Social.
Parágrafo únicoA proposta de planejamento de que trata o inciso II e III do caput deste artigo será elaborada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ato de designação a que se refere o $ 2 do artigo 3º deste Decreto.
Art. 3.
À Comissão Intersetorial será formada pelos seguintes membros:

1 - um representante do Poder Judiciário;

Il - um representante dos Conselhos Tutelares;

IIIdois representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA, garantindo-se a paridade;
IVdois representantes do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, garantindo-se a paridade:
Vum representante de cada uma das seguintes Secretarias Estaduais:
a)Saúde;
b)Assistência Social;
c)Educação; e
d)Segurança Pública;
VIum representante do Conselho Estadual de Educação;
VIIum representante do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
VIIIum representante do Conselho Estadual de Saúde;
IXum representanta do Conselho Estadual da Mulher;
Xum representante do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIum representante do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA; e
XIIum representante do Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS.

8 1º. A Coordenação Executiva da Comissão Intersetorial Estadual será realizada pela Secretaria de

Estado de Assistência Social - SEAS, por meio da Gerência de Políticas Estratégicas para Crianças e Adolescentes - GECAJ, sendo responsável pelo assessoramento e o provimento dos meios para a realização

de suas atividades. A

$ 2º. Os representantes da Comissão Intersetorial serão indicados pelos titulares de seus órgãos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Decreto, e designados por ato do Governador do Estado de Rondônia.

Parágrafo únicoOs trabalhos da Comissão Estadual Intersetorial devem ser guiados pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar € Comunitária e pelo Plano Decenal dos Direitos Humanos do Direito da Criança e do Adolescente.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Assistência Social fornecerá o apoio logístico e administrativo necessários para o desenvolvimento das ações da Comissão, quer seja na Capital ou no Interior do Estado.
Art. 5.
A Comissão Intesetorial elaborará o seu Plano de Ação Anual de Atividades nas primeiras reuniões.
Art. 6.
A Comissão Intesetorial realizará reuniões ordinárias e extraordinárias, cujo calendário de reuniões deverá ser definido na primeira reunião, bem como elaborará seu Regimento Interno que deverá ser aprovado em reunião ordinária da Comissão e publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 7.
A Comissão poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos da administração pública estadual, municipal e, quando necessário, federal, para acompanhamento de suas atividades, bem como de outros órgãos e entidades que integrem o Sistema de Garantia de Direitos que possam contribuir com as ações e proposições.
Art. 8.
A participação na Comissão Intersetorial será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO ÁIRES MOURA

Governador

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