Decreto Estadual de Rondônia nº 19842, de 19 de maio de 2015

Decreto nº 19842

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Art. 1.

Ficam nomeadas por determinação judicial, conforme Processo n. 0000976- 96.2015.8.22.0000, as candidatas constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovadas em Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia - DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, homologado pelo Edital de homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO, referente ao Edital de Concurso Público n. 001/DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial n. 1645, de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 073/10/GJDER-RO, apenso nos autos do Processo n. 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocuparem cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009.

DECRETO N. 19.842 ,DE 19 DE MAIO DE 2015.

Nomeia candidatas aprovadas em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1538, de 26 de julho de 2010, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1364, de 10 de novembro de 2009, conforme Oficio n. 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, cada candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

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VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

Xdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público (duas vias originais), com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIRegistro do Conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar comprovante provisório acompanhado de Certificação do Conselho indicando que a candidata está apta a exercer a profissão);

XIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVcertificado de sanidade mental e capacidade fisica, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia; comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4, recente;

XIXcertidões negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXcertidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; 2 Fa

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XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo Categoria “E” para motorista e “D” para Operador de Máquinas Pesadas), original e | (uma) fotocópia autenticada em cartório; e

XXIVCertificado ou Diploma de escolaridade, original e 2 (duas) cópias autenticadas em cartório.

Art. 3.

À posse das candidatas efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação da candidata, que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

E ANEXO ÚNICO Cargo: P21 - FISCAL DE TRANSPORTES Vaga: JARU Class.: Inscrição Candidato Nota Final 3º 624.830-6 | POLIANA DOS SANTOS BISPO 66,00 6º 638.121-9 | KELLY HIROMISILVA KIMURA 66,00 4

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