Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19830, de 12 de maio de 2015
Decreto nº 19830
DECRETO N.19.830 , DE 12 DE MAIO DE 2015.
Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia. € considerando o Decreto n. 19.806, de 5 de maio de 2015, |
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DECRETA: |
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 17 de abril de 2015, o 2º TEN BM RE 0036-1 NEWTON BARROSO PAZ, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e
Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 6 de março de 1987...
Art. 2.
Fica o 2º TEN BM RE 0036-1 NEWTON BARROSO PAZ, na condição de adido à Diretoria de Pessoal Ativo - DPA (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações. conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
| Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA | Governador