Decreto Estadual de Rondônia nº 19819, de 12 de maio de 2015

Decreto nº 19819

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ESSA DECRETON. 19.819 .DE 12 DE MAIO DE 2015.

Autoriza o Procurador-Geral do Estado de Rondônia a designar Procurador do Estado para exercício no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o artigo 84, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal e dos artigos 7º e 172, inciso I, da Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a designar, na forma da Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011, Procurador de Estado para o exercício de suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — TCE/RO.

$ 1º. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia deverá fornecer ao Procurador do Estado toda a infraestrutura física e tecnológica para o exercício de suas atividades, bem como servidores e estagiários de assessoria em quantitativo adequado ao exercício de suas funções.

$ 2º. A unidade de execução será designada como Procuradoria-Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas, desde que não contrarie a lei orgânica daquela Corte.

Art. 2.

As atribuições serão definidas pelo ato de designação, observadas as funções precípuas do cargo, na forma do artigo 132, da Constituição Federal, artigo 104, da Constituição Estadual e da Lei Complementar Estadual n. 620, de 20 de junho de 2011, não importando em interrupção de exercício, nem de estágio probatório.

4 1º. Aplica-se ao Procurador designado, no tocante à remuneração, o regime jurídico da cedência com ônus para o Poder Executivo, fazendo jus a todas as vantagens do cargo efetivo previstas na legislação.

Art. 3.

O exercício das funções de forma descentralizada será regulamentado por ato do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, respeitados os Princípios da Eficiência, Descentralização e da Separação dos Poderes.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2015.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12. de maio de 2015, 127º da República.

o Ss / CAM CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19819, de 12 de maio de 2015

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