Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19807, de 5 de maio de 2015
Decreto nº 19807
GOVERNADORIA |
DECRETON. 19.807 .DE 5 DE MAIO DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de dis
DECRETA:
Amt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 30 de abril de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2015, 127º da República.
PPS DA qi ed £ CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.