Decreto Estadual de Rondônia nº 19804, de 5 de maio de 2015

Decreto nº 19804

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GOVERNADORIA |

DECRETO N.19.804 ,DE 5 DEMAIO DE 2015.

Designa Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o inciso VI e o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, bem como a solicitação contida no Ofício n. 1024/-15COAFYGAB/SEAGRI, de 08 de abril de 2015, e o Despacho exarado pelo Comandante Geral do CBMRO, por meio do Protocolo n. 42984, de 23 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado, no período de 08 de abril a 31 de dezembro de 2015, 0 3º SGT BM RE 20000280-2 CARLOS DOUGLAS DA SILVA FERREIRA, para exercer suas funções na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária, em conformidade com o artigo 1º, inciso VI, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 2.

Fica agregado o 3º SGT BM RE 20000280-2 CARLOS DOUGLAS DA SILVA FERREIRA, ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer a função de Natureza Bombeiro Militar na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária, de acordo com no artigo 79, $1º, inciso 1, do Decreto Lei n.09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 1º, inciso VI, da Lei Complementar n. 606. de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237. de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3.

Fica o 3º SGT BM RE 20000280-2 CARLOS DOUGLAS DA SILVA FERREIRA, adido ao 1º Grupamento de Bombeiros do CBMRO, para efeito de controle e escrituração de

alterações. conforme dispõe o artigo 80, do Decreto Lei 9-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2015, 127º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19804, de 5 de maio de 2015

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