Decreto Estadual de Rondônia nº 19792, de 28 de abril de 2015

Decreto nº 19792

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DECRETON. 19.792 .DE 28 DE ABRIL DE 2015.

Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 19.604, de 24 de março de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

O artigo 4º, do Decreto n. 19.604, de 24 de março de 2015, que “Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais, comissionados, aposentados e pensionistas, pertencentes aos Quadros da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido pelos $$ 2º e 3º, com a seguinte redação:

CAM SO cirircererrereaerenereracaserteneareeneataoacas arena rasas CoRRE RIR RRA SAR EM CARS EM CAR RIM Anta teen e nes a sa ent enca rea nes eras eserasasaraencraaaso

$ 2º. Todo servidor deverá estar munido de cópias autenticadas dos documentos ou cópias dos documentos mediante apresentação dos originais para serem entregues junto ao Banco do Brasil.

$ 3º, Os servidores que se encontram localizados fora do Estado de Rondônia deverão se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil para efetuar sua atualização cadastral, munidos de cópias autenticadas dos documentos ou cópias mediante apresentação dos originais, devendo, posteriormente, encaminhar as cópias autenticadas, via Correios, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia/Gerência de Cadastro.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2015, 127º da República.

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q/A.

CONFUCIO Espe MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19792, de 28 de abril de 2015

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