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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19604, de 24 de março de 2015

Decreto nº 19604

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica autorizada, no âmbito do Poder Executivo, a realização da atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais, comissionados, aposentados e pensionistas, pertencentes aos Quadros da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoA atualização de dados cadastrais de que trata o caput deste artigo, será realizada em 5 (cinco) fases, a partir de 30 de março de 2015.

DECRETO N. 19.604 , DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais, comissionados, aposentados e pensionistas, pertencentes aos Quadros da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de implantação do programa de modernização da gestão pública, com vistas à otimização do serviço público através da meritocracia, valorizando os servidores e buscando no potencial técnico o melhor aproveitamento da força de trabalho;

Considerando, ainda, a necessidade de atualização do banco de dados dos servidores civis, militares, emergenciais, cargos comissionados, aposentados e pensionistas, pertencentes aos Quadros da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia;

Considerando que, para esse fim, faz-se necessária a sistematização do conjunto de informações quantitativas e qualitativas acerca do quadro completo, incluindo dados cadastrais, funcionais e de formação dos servidores, bem como outras informações relevantes.

DECRETA:

Art. 2.
Fica criada a Comissão de Atualização de Dados Cadastrais que será constituída por servidores da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SEAE e da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH, sendo coordenada pelos representantes das Secretarias citadas.
Art. 3.
Compete à Comissão de Atualização de Dados Cadastrais a realização, a coordenação, a fiscalização e o acompanhamento do respectivo processo, podendo estabelecer regras e procedimentos complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4.
A Atualização de Dados Cadastrais realizar-se-á com o levantamento dos dados funcionais dos servidores por meio da comprovação, a qual dar-se-á pela apresentação de documentos junto ao Banco do Brasil S/A, conforme segue:
ICadastro de Pessoa Física - CPF;
IIDocumento de Identidade;

HI - Título de Eleitor;

IVcomprovante de residência atualizado;
Vúltimo contracheque;
VICarteira de Trabalho e Previdência Social, para os contratados emergenciais;
VIICertificado de Reservista;
VIIICarteira Nacional de Habilitação;
IXPassaporte, para os servidores estrangeiros;
XCertidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, assinada pelo casal;
XICertidão de Nascimento dos filhos dependentes econômicos ou documento de tutela, curatela ou guarda judicial;
XIICertificado de Nível Médio ou Fundamental, expedido pela entidade de ensino, ou diploma de conclusão de Curso Superior, devidamente reconhecido pelo MEC,
XIIICertificados de cursos de especialização, mestrado e/ou doutorado, devidamente reconhecidos pelo MEC;
XIVCartão do PIS/PASEP;
XVcomprovação de CID, para as pessoas com deficiência;
XVIDecreto de Concessão de Aposentadoria publicada no Diário Oficial; e
XVIICertidão de Óbito, para os pensionistas.
Parágrafo únicoA veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade do servidor, respondendo, sob as penas da lei, sobre informações falsas ou fraudulentas com vistas a alterar sua situação cadastral.
Art. 5.
A Atualização de Dados Cadastrais é obrigatória para os servidores ativos, emergenciais, comissionados, aposentados e pensionistas pertencentes aos Quadros da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia.

$ 1º. O servidor que não atualizar os dados cadastrais sofrerá sanção administrativa, como consequência pelo descumprimento do presente Decreto.

$ 2º. A sanção administrativa em face do descumprimento do presente Decreto somente será sustada com a regularização da atualização de dados cadastrais do servidor e/ou pensionista.

Art. 6.
Com a finalidade de promover Atualização dos Dados Cadastrais, a partir do exercício de 2016, a referida atualização dos servidores pertencentes aos Quadros da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Rondônia, ocorrerá anualmente e no mês do aniversário do servidor.
Art. 7.
Os Órgãos e Entidades de Administração Direta e Indireta do Estado deverão participar, no âmbito de suas respectivas atribuições, na execução da Atualização de Dados Cadastrais dos servidores, atendendo no que couber ao disposto neste decreto e na legislação em vigor, podendo para tanto, acrescer informações adicionais que serão utilizadas no cadastro funcional, a critério da SEARH.
Parágrafo únicoFica a Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos -SEARH autorizada a expedir os atos normativos complementares, necessários à efetivação da Atualização de Dados Cadastrais, como a prorrogação do seu prazo e a convocação de servidor ativo pertencente aos Quadros da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, para ficar à disposição da Comissão de Atualização de Dados Cadastrais, no período necessário para plena execução deste Decreto.
Art. 8.
As despesas decorrentes da implementação da Atualização de Dados Cadastrais de servidores, correrão à conta da dotação orçamentária e disponibilidade financeira oriunda da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e contará com a participação efetiva do Banco do Brasil S/A, no auxílio com pessoal qualificado e logística adequada, cuja parceria é objeto do 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 138/PGE-2012, celebrado entre o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e o Banco do Brasil S/A.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2015, 127º da República. 2

CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador

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