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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19788, de 28 de abril de 2015

Decreto nº 19788

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ESA ed DECRETO N. 19.788 .DE 28 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre o encerramento das atividades educacionais da Escola Estadual de Ensino Fundamental Marechal Rondon, situada no Município de Santa Luzia D'Oeste/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 211, $ 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. o qual preceitua que na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório;

Considerando o disposto nos artigos 8º, 10 e 11, da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”;

Considerando o Decreto Estadual n. 19.077, de 12 de agosto de 2014, o qual instituiu o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento à Educação Básica, que orienta Estado e Municípios quanto às formas de colaboração para a organização e reorganização dos seus sistemas de ensino com vistas ao alcance do objetivo do Programa; e

Considerando as orientações normativas constantes da Resolução 095/03 - CEE/RO, bem como o disposto na Resolução n. 1187/14-CEE/RO,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam encerradas as atividades educacionais da Escola Estadual de Ensino Fundamental Marechal Rondon. situada no Município de Santa Luzia D'Oeste/RO.
Art. 2.
Os alunos matriculados na escola desativada serão atendidos pela rede municipal de ensino, em escolas localizadas nas proximidades, conforme o acordado formalmente com a Secretaria Municipal de Educação de Santa Luzia D'Oeste.
Art. 3.
O prédio da escola encerrada, bem como os mobiliários e equipamentos serão cedidos para o Município de Santa Luzia D'Oeste, por tempo determinado, por meio de Termo de Cessão de Uso, em conformidade com as normas vigentes concernentes ao tema.
Art. 4.
Caberá à Coordenadoria Regional de Educação de Rolim de Moura - CRE/Rolim de Moura, providências quanto aos seguintes encaminhamentos:
Izelar pelo acervo da unidade escolar desativada (documentação e escrituração escolar);
IIprovidenciar a regularização e o fechamento da prestação de contas dos recursos federais e estaduais recebidos pela escola desativada, encaminhando-os para a Gerência de Convênios e Prestação de Contas - GCPC/SEDUC;

IN 2 ; CNP A Pd dA )

HI - providenciar inventário dos mobiliários e equipamentos da escola desativada, os quais serão

repassados ao Município por meio do Termo de Cessão de Uso; e

IVrelotar os servidores da escola desativada em outras escolas da rede estadual, assegurando que os docentes sejam lotados em sala de aula, podendo disponibilizar pedagogos (anos iniciais) para os Municípios. nos termos do Decreto n. 19.077, de 12 de agosto de 2014.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a contar de 31 de dezembro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2015, 127º da República.

o, SS

CONFÚCIO ais MOURA

Governador

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