Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19786, de 27 de abril de 2015
Decreto nº 19786
DECRETO N. 19.786 »+DE27 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a afetação de área pertencente ao Estado de Rondônia, localizada no Município de Porto Velho, para uso comum e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e
Considerando a construção do empreendimento denominado Novo Espaço Alternativo de Porto Velho, localizado na Avenida Jorge Teixeira, em Porto Velho - RO, que tem por fim disponibilizar uma área para prática de esportes, lazer e cultura aos munícipes;
Considerando que no dia 19 de dezembro de 2013, o Governo do Estado de Rondônia efetuou o desmembramento de uma área com 6.811.572,28m?, porção da área maior denominada Título Definitivo Milagres II, constante na Matrícula n. 29.734, que fora registrada em seu nome, a qual originou a Matrícula n. 78.452, que delimitou a área reservada ao Ministério da Aeronáutica - Base Área e ao Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira e suas imediações;
Considerando a necessidade de afetar para regularizar a área total de 17,77421ha destinada à construção do Novo Espaço Alternativo, para atender em caráter permanente necessidade pública e beneficiar toda a sociedade, conforme limites e confrontações estabelecidos no memorial descritivo de que trata a propriedade identificada sob a Matrícula n. 78.452; e
Considerando que afetação consiste na destinação conferida ao bem público, transformando-o em bem de uso comum do povo, uso especial ou em bem dominical, e pode ser feita por ato administrativo,
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401.877,068 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 347º41'39" e 1.896,1 Im até o vértice M12, de coordenadas N 9.036.473,882m e E 401.472,952 m; com os seguintes azimutes e distâncias: e 85.28m até o vértice M13, de coordenadas N 9.036.521,401m e E 401.410,607 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 266º5605" e 36,44m até o vértice MI4, de coordenadas N 9.036.519,452m e E 401.374,220 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 356º56'05" e 74,38m até o vértice MIS, de coordenadas N 9.036.593,727m e E 401.370,243 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 87º20'59" e 199,04m até o vértice M16, de coordenadas N 9.036.602.930m e E 401.569,073 m: com os seguintes azimutes e distâncias: 1772145" e 19,50m até o vértice M17, de coordenadas N 9.036.583.45 Im e E 401.569,970 m: com os seguintes azimutes e distâncias: 267º21'45" e 13,29m até o vértice M18, de coordenadas N 9.036.582,839m e E 401.556,692 m; com os seguintes azimutes e distâncias: e 52,19m até o vértice M19, de coordenadas N 9.036.546,477m e E 401.528,762 m: com os seguintes azimutes e distâncias: 167º41'39" e 2.130,12m até o vértice M20, de coordenadas N 9.034.465.298m e E 401.982,754 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 128º09'07" e 0,55m até o vértice M21, de coordenadas N 9.034.464,955m e E 401.983,190 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 88º3636" e 15,95m até o vértice M22, de coordenadas N 9.034.465,342m e E 401.999,133 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 167º56'21" e 66,14m até o vértice M23, de coordenadas N 9.034.400,666m e E 402.012,952 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 212º4745" e 27,49m até o vértice M24, de coordenadas N 9.034.377,559m e E 401.998,063 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 169º45'40" e 105.49m até o vértice MO, de coordenadas N 9.034.273,75Im e E 402.016,814m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão peorreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação código FRK-M-0091 (N=9034464.661; E=401918.610) e FRK-M-0092 (N=9034400.017; E=401952.280), Meridiano Central 630 WGr, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
$ 1º. Em razão do presente gravame, fica estabelecido que sobre a área descrita no capuí deste artigo, respeitados os seus limites de 17,77421ha, somente poderão ser desenvolvidas atividades de lazer, esporte e cultura,
$ 2º. Para fins de registro, passam a fazer parte inseparável do presente Decreto, na forma de anexos, a cópia da Matrícula n. 78.452, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho, e a cópia do Memorial Descritivo.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2015, 127º da República.
Pe) PSB CONFÚCIO AIRES MOURA Governador