Decreto Estadual de Rondônia nº 19712, de 15 de abril de 2015

DECRETON. i$.712 ,DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a convocação ordinária da X Conferência Estadual de Assistência Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a urgente necessidade de efetiva avaliação da operacionalização do Sistema Único e Assistência Social - SUAS no Estado, assim como a respectiva propositura de diretrizes, visando ao aperfeiçoamento deste Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 18, da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e

Considerando que o processo de Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização do sistema, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada nas instâncias dos Municípios, Distrito Federal, Estados e União para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos;

Considerando que é competência do CEAS convocar, a cada dois anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, com o objetivo de avaliar em âmbito estadual a operacionalização da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme disposto no inciso XX, artigo 5º do Regimento Interno do CEAS;

Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS preconiza que a Política de Assistência Social deve ser efetivada de maneira planejada; e

Considerando que o Plano Decenal de Assistência Social proposto em processo de Conferência em 2005 precisa ser avaliado e repensado para a década futura, no âmbito do Estado, por meio da X Conferência Estadual de Assistência Social,

DECRETA: