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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19675, de 6 de abril de 2015

Decreto nº 19675

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o Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Pc aa o ia DECRETON. 19.675 ,DE 6 DE ABRIL DE 2015.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

o

Art. 1.
Fica agregado o 2º TEN PM MÚS RE 05537-8 CELMY BORGES DA SILVA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, a contar de 24 de março de 2015, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 6 de março de 1987.”.
Art. 2.
Fica o 2º TEN PM MÚS RE 05537-8 CELMY BORGES DA SILVA na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com

artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2015, 127º da República.

/2 Z 2 O $Ã CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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