Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19669, de 6 de abril de 2015

Decreto nº 19669

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IL - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física - CPF. original e 2 (duas) fotocópias:
VITítulo de Eleitor. original e 1 (uma) fotocópia:
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não

das a

es A a eia cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos

tributos federais e à Dívida Ativa da União (atualizada):

XCertificado de Reservista, original e | (umz) fotocópia:

XI E declaração do candidadato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):

XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo 1, do Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:
XIVcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVcertificado de sanidade mental e capacidade física, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia:
XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia; uma fotografia 3x4;
XIXcertidões negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Listado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:
XXcertidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes):
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público. com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais: e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

vd FA 2/4 o, Faris

al

DECRETON. 19.669 .DE 6 DE ABRIL DE 2015.

Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, homologado por meio do Edital n. 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.653, de 5 de março de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 699. de 26 de dezembro de 2012, bem como os termos do Ofício n. 1157/GB/CRH/SESAU-2015. constantes dos Autos do Processo Administrativo n. 01-2201.00868- 0000/2015, e considerando, ainda, a Ata da Mesa Estadual de Negociação Permanente de 18 de março de 2015,

DECRETA:

Art, 1º. Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato n. 127/PGE/2014, apenso nos Autos do Processo n. 01-2201.20190-0000/2013, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. previstos na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

Art. 3.
A posse de cada candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de

dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente « ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônis, em 6 — de abril de 2015, 127º da República.

cry

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

3/4

ANEXO ÚNICO

519 - MÉDICO - CLÍNICO GERAL LOCAL DA VAGA: CACOAL Inscrição Candidato Documento 953004182T - ANDRE NOBUTAKA YAMANE 7.675.826 953019654V - VANESSA SELHORST SIMONETTO 926103 953002484H - MATHEUS FACHINI NASCIMENTO 000886668 953017650H - CARLOS HENRIQUE SPESIA 1061937 953002459P - CHRISTIAN PINHEIRO TEIXEIRA 13569724 953017795S - LEOPOLDO FERNANDO FELIPPE 845562 953002489N - ROSINEYDE MARTINS DIAS TOLEDO 2831952 953019288L - BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE 993093

521 - MÉDICO - ESPECIALISTA EM CLÍNICA MÉDICA

LOCAL DA VAGA: CACOAL Inscrição Candidato Documento 9530024990 - ELIAS GONÇALVES DA SILVA FILHO 805894 9530025040 - RAQUEL MARQUES SANDRI 669930 953002502M - IARA DA COSTA SCHARFF 572715 953002503H - LETHICIA DOMINGOS PAULO 17716705 953002501V - IANE DA COSTA SCHARFF 572714 953002500T - EMILHO DE SOUZA ANDRADE 808392

Ad

Obj

73,33 68,33 68,33 65,00 65,00 61,67 61,67 61,67

Obj

66,67 66,67 58,33 58,33 51,67 50,00

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo