Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19664, de 6 de abril de 2015
Decreto nº 19664
DECRETO N.19.664 ,DE 6 DE ABRIL DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos do Decreto n. 19.445, de 15 de janeiro de 2015, que “Constitui Grupo Especial de Trabalho na Área Social, no âmbito da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SEAE, para desenvolver ações de fiscalização dos benefícios, monitoramento e acompanhamento das famílias beneficiadas, nos termos da Lei n. 3.401, de 30 de junho de 2014, e Lei n. 3.456. de 05 de novembro de 20147.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o inciso II e acrescentado o inciso III, referentes ao artigo 2º, alterado o artigo 3º, alterados os incisos I e II e acrescentado o inciso III, referentes ao artigo 4º, bem como alterado o artigo 5º, todos do Decreto n. 19.445, de 15 de janeiro de 2015, que “Constituiu Grupo Especial de Trabalho na Área Social e Administrativa, no âmbito da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SEAF, para desenvolver ações de fiscalização dos benefícios, monitoramento e acompanhamento das famílias beneficiadas, nos termos da Lei n. 3.401, de 30 de junho de 2014, e Lei n. 3.456, de 05 de novembro de 2014”, a seguir:
II3 (três) Membros da Equipe Administrativa; e
HI - 6 (seis) Membros da Equipe Técnica.
Art. 3.
O Grupo Especial de Trabalho da Área Social terá a duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, de acordo com as necessidades do Programa, exercendo as suas atividades, exclusivamente, no SEAE.
Amt. Asas
ICoordenador, 100% do CDS - 08; H - Equipe Administrativa, 100% do CDS - 08; e
IIEquipe Técnica, 100% do CDS - 08.
Art. 5.
O Plano de Trabalho, fluxos e critérios de verificação para as ações a serem desencadeadas pelo Grupo de Trabalho serão objeto de Portaria.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado “2 rio cm, 6 de abril de 2015, 127º da República.
EA MOURA
Governador