Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19445, de 15 de janeiro de 2015
Decreto nº 19445
DECRETON. 19.445 DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
Constitui Grupo Especial de Trabalho na Área Social, no âmbito da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SEAE, para desenvolver ações de fiscalização dos benefícios, monitoramento e acompanhamento das famílias beneficiadas, nos termos da Lei n. 3.401, de 30 de junho de 2014, e Lei n. 3.456, de 05 de novembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica constituído Grupo Especial de Trabalho na Área Social, no âmbito da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SEAE, para desenvolver ações de fiscalização dos benefícios, monitoramento e acompanhamento das famílias beneficiadas, nos termos da Lei n. 3.401, de 30 de junho de 2014, e Lei n. 3.456, de 05 de novembro de 2014.
Art. 2.
O Grupo Especial de Trabalho, ora constituído, será composto por 10 servidores da área social, devendo ter, no mínimo, 05 (cinco) servidores efetivos, detentores ou não de cargos comissionados, e 05 (cinco) servidores que já exercem cargos comissionados na publicação deste Decreto, com a seguinte distribuição:
I01 (um) Coordenador; e
II09 (nove) Membros da Equipe Técnica.
Parágrafo único: Os membros do Grupo Especial de Trabalho deverão executar as tarefas inerentes ao presente objeto, cumulativamente com as funções dos seus respectivos cargos e sem prejuízos financeiros.
Art. 3.
O Grupo Especial de Trabalho da Área Social terá a duração de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, de acordo com as necessidades do Programa.
Art. 4.
Os membros do Grupo Especial de Trabalho da Área Social perceberão uma gratificação que deverá ser paga. mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento estadual, conforme a seguir:
ICoordenador 100% do CDS-06; e H - Equipe Técnica 100% do CDS-06.
Art. 5.
O Plano de Trabalho, fluxos e critérios de verificação para as ações a serem desencadeadas pelo Grupo de trabalho serão objeto de Portaria Conjunta da SEAS, SEAE e Defesa Civil Estadual.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Palácio do Governo do Estado VA 15 de janeiro de 2015, 127º da República. ZA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.