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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19659, de 1 de abril de 2015

Decreto nº 19659

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RONDÓR Ê DECRETO N. 19.659, DE 19 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 39.392.815.10 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.515, de 16 de março de 2015. DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Reg. Fundiária - SEAGRI, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 39.392.815,10 (trinta e nove milhões. trezentos e noventa e dois mil. oitocentos e quinze reais e dez centavos) no presente exercício. indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é para atender Contrato nº 083/ANA/2013. Contrato de Repasse nº 1022549-66/2014/MDS/CAIXA, Convênios nº 815755/2014: 794341; 797426 do Ministério da Saúde, Contrato de Repasse nº 782148/2012/Ministério da Saúde/CAIXA: Contrato de Repasse nº 374.168-13/201 1/Ministério da Saúde/CAIXA: Contrato de Repasse nº 374.169-27/201 |/Ministério da Saúde/CAIXA.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abril de 2015. 127º da República. x

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