Lei Estadual de Rondônia nº 3515, de 16 de março de 2015 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 3.515 , DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 39.392.815,10, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 39.392.815,10 (trinta e nove milhões,trezentose noventa e dois mil, oitocentos e quinze reais e dez centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2015,127° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Código Fonte de

Especificação Despesa Valor

Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 20.592.213,62 17.012.10.129.1093.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 3390 3212 250.000,00

4490 3212 19.845.213,62

4490 3209 497.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO

3.000.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 18.001.18.542.2026.2706 3390 0205 2.142.855,00 HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS

4490 0205 857.145,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, 15.800.601,48 DESENVOLVIMENTO E REG FUNDIÁRIA - SEAGRI

APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 3390 3212 2.673.951,00 19.001.16.482.1211.1546 URBANA

APOIO AS AÇÕES DO PRONAT E DOCONSELHO 19.001.20.334.2054.1086 ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 4490 3212 6.074.797,48 SUSTENTÁVEL DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 4490 3212 5.851.853,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

3320 3212 1.200.000,00

TOTAL R$ 39392.815,10 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Código Fonte de

Especificação Tipo Valor

Recurso

10000000 RECEITAS CORRENTES 39.392.815,10 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 39.392.815,10 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 3.497.000,00

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA 17213300 ÚNICO DE SAÚDESUS - 497.000,00 REPASSES FUNDO A FUNDO

17213302 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 3209 497.000,00

17219900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 0205 3.000.000,00

17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 35.895.815,10

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 17610000 35.895.815,10 E DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 17619900 A 3212 35.895.815,10 DA UNIÃO

TOTAL R$ 39392.815,10

Remissões do artigo