Decreto Estadual de Rondônia nº 19657, de 24 de março de 2015

Decreto nº 19657

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4.

3 artigos

ds al

DECRETON. 19.657 , DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre o encerramento das atividades educacionais da Escola Estadual de Ensino Fundamental Coronel Jorge Teixeira de Oliveira, situada no Município de Cerejeiras/RO.

: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que preceitua o artigo 211, $ 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório”;

Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB, artigos 8º, 10e 11;

Considerando o Decreto Estadual n. 19.077, de 12 de agosto de 2014, o qual instituiu o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento à Educação Básica, que orienta Estado e municípios quanto às formas de colaboração para a organização e reorganização dos seus sistemas de ensino com vistas ao alcance do objetivo do Programa; e

Considerando as orientações normativas constantes da Resolução 095/03 - CEE/RO, bem como o disposto na Resolução n. 1187/14-CEE/RO,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam encerradas, a partir de 31 de março de 2015, as atividades educacionais da Escola Estadual de Ensino Fundamental Coronel Jorge Teixeira de Oliveira, situada no Município de Cerejeiras/RO, autorizada a funcionar por meio da Portaria de Autorização de Funcionamento n. 2370/2012-GAB/SEDUC, para oferta do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano.

Art, 2º. Os alunos matriculados na escola desativada serão atendidos pela rede municipal de ensino, em escolas localizadas nas proximidades, conforme o formalmente acordado com a Secretaria Municipal de Educação do Município de Cerejeiras.

Art. 3.

Caberá à Coordenadoria Regional de Educação de Cerejeiras-CRE/Cerejeiras, providências quanto aos seguintes encaminhamentos:

Izelar pelo acervo da Unidade Escolar desativada (Documentação e Escrituração Escolar);

IIprovidenciar regularização e fechamento da prestação de contas dos recursos federais e estaduais recebidos pela escola, encaminhando-a para a Gerência de Convênios e Prestação de Contas - GCPC/SEDUC;

IIIdestinar as instalações físicas, mobiliários e equipamentos da escola desativada, assegurando que esses recursos sejam utilizados pelo setor educacional;

IVrelotar os servidores da escola, em outras escolas da rede estadual, assegurando que os docentes sejam lotados em sala de aula, podendo fazer disponibilização de pedagogos (anos iniciais) para o Município, nos termos do Decreto n. 19.077, de 12 de agosto de 2014.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de O em 24 de março de 2015, 127º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19657, de 24 de março de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo