Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19612, de 24 de março de 2015
Decreto nº 19612
DECRETON. 19.612 ,DE24 DEMARÇO 2015.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e, ainda, o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o CAP PM RE 06570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, para exercer suas funções na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/MJ, em conformidade com o $& 2º, artigo 24, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, artigo 17, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, e combinado com o n. 8, artigo 21, Capítulo V, do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R 200).
Art. 2.
Fica agregado o CAP PM RE 06570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função policial militar na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/MJ, de acordo com o inciso I, $ 1º do art. 79, combinado com o $ 2º do artigo 24, todos do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982, e combinado com o n. 8, artigo 21, Capítulo V, do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R 200).
Art. 3.
Fica o CAP PM RE 06570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES adido à Diretoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso X, artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2015, 127º da República.
CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador