Decreto Estadual de Rondônia nº 19598, de 24 de março de 2015

DECRETO N. 19.598 ,DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Prorroga o prazo de vigência do Decreto n. 17.711, de 10 de abril de 2013, que constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para desenvolver e acompanhar programa com recursos oriundos do e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a e Social - BNDES, junto ao Governo de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos do artigo 3º, do Decreto n. 17.711, de 10 de abril de 2013, e considerando a complexidade de se levar a termo as ações e compromissos assumidos por meio das cláusulas do Contrato n. 20/00012-X, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Banco Nacional de Desenvolvimento,