Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19594, de 17 de março de 2015
Decreto nº 19594
DECRETON. 19.594 ,DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao que determina o Decreto Federal n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006,
DECRETA:
$ 1º. As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros de Convênio referido no caput deste artigo.
$ 2º. As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao titular da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto n. 18.728, de 27 de março de 2014.
$3º. O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado de Rondônia será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), exclusivamente para a realização de atividades relacionadas à execução de Convênio do Censo Escolar.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2015, 127º da República.
CONFUCIO A! S MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.