Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19581, de 10 de março de 2015
Decreto nº 19581
DECRETON. 19.581 ,DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Designa Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o inciso VI e o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o 1º SGT BM RE 0172-9 JOÃO ARAGÃO FERNANDES, no período de 19 de fevereiro a 31 de dezembro de 2015, por ter sido nomeado para exercer o suas funções no Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, conforme dispõe o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado o 1º SGT BM RE 0172-9 JOÃO ARAGÃO FERNANDES ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer a função de Natureza Bombeiro Militar no Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, de acordo com o inciso I, $ 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o 1º SGT BM RE 0172-9 JOÃO ARAGÃO FERNANDES, na condição de adido à Coordenadoria de Recursos Humanos do CBMRO, para efeito de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 — de março de 2015, 127º da República.
Z Do) / CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador