Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19461, de 20 de janeiro de 2015
Decreto nº 19461
DECRETO N. 19.461 |, DE20 DE JANEIRO DE 2015.
Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a ocorrência de falhas nos sistemas de informática, prejudicando o pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual cujos vencimentos originais estavam previstos para o dia 15 de janeiro de 2015,
DECRETA
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 25 de janeiro de 2015 a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, cujos vencimentos originais estejam previstos para o período de 15 a 24 de janeiro de 2015.
Art. 2.
A prorrogação a que se refere o artigo 1º, também aplica-se a todos os atos administrativos € processuais que dependem do sistema SITAFE para regularizar suas situações, inclusive ao prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao IPERON.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2015.
dônia, em, 20 de janeiro de 2015, 127º da República.
Palácio do Governo do Estado de Bu Zblá
ps CS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.