Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19480, de 29 de janeiro de 2015
Decreto nº 19480
E Th, E EEE DECRETO N. 19.480 , DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, o CB PM RE 06299-3 EDSON PENHA RIBEIRO FILHO, para exercer Cargo de Direção Superior, na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG/RO, conforme dispõe inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o CB PM RE 06299-3 EDSON PENHA RIBEIRO FILHO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG/RO, de acordo com o inciso I, 8 1º do artigo 79, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o CB PM RE 06299-3 EDSON PENHA RIBEIRO FILHO na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO e inciso III, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador