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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19469, de 29 de janeiro de 2015

Decreto nº 19469

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no concurso público da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, constantes no Anexo Único deste Decreto, regido pelo Edital n. 018/GDRH/SEARH, de 19 de março de 2014, homologado pelo Edital n. 128/GDRH/SEARH, de 3 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2490, de 3 de julho de 2014, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCASB, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 711, de 24 de abril de 2013.

DECRETO N. 19.469 ,DE 29 DEJANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL/RO, regido pelo Edital de Concurso Público n. 018/GDRH/SEARH, de 19 de março de 2014, homologado pelo Edital n. 128/GDRH/SEARH, de 3 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2490, de 3 de julho de 2014, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 711, de 24 de abril de 2013, de acordo com o Ofício n. 4.100/GAF/GAB/SUPEL/2014, contante no Processo Administrativo n. 01-2201.18346- 0000/2014,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIIcartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação do ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1

(uma) fotocópia; Lu

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led nel VIII - Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não Cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar também, certidão expedida pelo órgão empregador contendo as especificações do cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovantes de Escolaridade/Habilitação de acordo com o Anexo 1 — Requisito do Edital n. 018/GDRH/SEARE, de 19 de março de 2014, com o devido reconhecimento por órgão oficial (original e duas fotocópias, autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, já citado;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXcertidões negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXcertidão negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas)

originais.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de

dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguida, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2015, 127º da República. CONFUCIO AIRES MOURA Governador

E ad ANEXO ÚNICO

Cargo: M01 - APOIO ADMIN./AGENTE ADMINISTRATIVO Vaga: PORTO VELHO/RO

Final 430.592-2 | ALINE CRUZ DE OLIVEIRA 85,00 435.782-5 | RIVELINO MORAES DA FONSECA 85,00 433.372-1 | TALYSSON DIEGO MENEZES LUCIANO 84,00 433.392-6 | RAYAN ALAN DAMÁZIO FARIAS 84,00 Cargo: S04 - TÉC. EM LICIT. REG. E PESQ. DE PREÇOS/DIREITO Vaga: PORTO VELHO/RO

Final 430.297-4 | ROBERTO AZEVEDO ANDRADE JÚNIOR 87,00 Cargo: S06 - TÉC. EM LICIT. REG. E PESQ. DE PREÇOS/ENGENHARIA CIVIL Vaga: PORTO VELHO/RO

Final [ 2º | 430.252-4 | FRANCISCO EVERALDO DE SOUZA FERREIRA 67,50

due

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