Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19468, de 29 de janeiro de 2015
Decreto nº 19468
DECRETO N. 19.468 ,DE20 DE JANEIRO DE 2015.
Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, para celebração de convênios junto ao Ministério do Meio Ambiente — MMA, com a finalidade de formular, coordenar, avaliar e executar a Política Estadual de Proteção, Preservação e Conservação do Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental VILSON DE SALLES MACHADO, para, em nome da SEDAM, celebrar convênios junto ao Ministério do Meio Ambiente - MMA, com a finalidade de formular, coordenar, avaliar e executar a Política Estadual de Proteção, Preservação e Conservação do Meio Ambiente.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n. 16.472, de 10 de janeiro de 2012.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2015, 127º da República.
.í.
Governador