Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16472, de 10 de janeiro de 2012
Decreto nº 16472
DECRETON. 16.472 .DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
Delega competência à Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental, para celebração de Convênios junto ao Ministério do Meio Ambiente — MMA, com a finalidade de formular, coordenar, avaliar e executar a Política Estadual de Proteção, Preservação e Conservação do Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
“» 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência à Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental NANCI MARIA RODRIGUES DA SILVA, para, em nome da SEDAM, celebrar Convênios junto ao Ministério do Meio Ambiente —- MMA, com a finalidade de formular, coordenar, avaliar e executar a Política Estadual de Proteção, Preservação e Conservação do Meio Ambiente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2012, 124º da República. /” MANIA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NE IPPB da rolo 1 Iezrr
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.