Decreto Estadual de Rondônia nº 19459, de 20 de janeiro de 2015

Decreto nº 19459

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| A AS DECRETO N. 19.459, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

Transfere a jurisdição da Coordenadoria Regional de Educação — CRE de Machadinho do Oeste, para a jurisdição da Coordenadoria Regional de Educação — CRE de Ariquemes, a EEEFM Antônio Francisco Lisboa e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar n. 669, de 5 de junho de 2012, e considerando a necessidade de adequação do atendimento às demandas educacionais, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços prestados aos Municípios Rondonienses,

DECRETA:

Art. 1.

Fica transferida da jurisdição da Coordenadoria Regional de Educação — CRE de Machadinho do Oeste, para a jurisdição da Coordenadoria Regional de Educação — CRE de Ariquemes, a EEEFM Antônio Francisco Lisboa.

Art. 2.

Fica desativado o Núcleo de Apoio às Coordenadorias Regionais de Educação — NAC do Baixo Madeira, criado pelo Decreto n. 19.043, de 29 de julho de 2014.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de janeiro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA overnador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19459, de 20 de janeiro de 2015

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