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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19043, de 29 de julho de 2014

Decreto nº 19043

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DECRETON. 19.043 ,DE 29 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, da Coordenadoria Regional de Educação de Machadinho D'Oeste e do Núcleo de Apoio às CRE's - NAC do Baixo Madeira, Município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 669, de 5 de junho de 2012, bem como considerando a necessidade de adequação do atendimento às demandas educacionais, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços educacionais prestados aos Municípios Rondonienses,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, a Coordenadoria Regional de Educação de Machadinho D'Oeste — CRE, a qual agregará o Município de Cujubim, sob jurisdição da CRE de Ariquemes e o Município de Vale do Anari, sob jurisdição da CRE de Jaru.
Art. 2.
Fica a Coordenadoria Regional de Educação criada, classificada de Tipologia I, com jurisdição sobre 3 (três) Municípios, atendendo a 8 (oito) escolas e 5.900 (cinco mil e novecentos) alunos, nos termos da Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.
Art. 3.
Fica desativado o Núcleo de Apoio às CRE*s — NAC de Machadinho D'Oeste.
Art. 4.
Ao funcionamento da CRE de Machadinho D'Oeste será assegurada a utilização da estrutura física e administrativa do NAC desativado.
Parágrafo únicoEm havendo necessidade da lotação de mais profissionais, deverá ser feito o remanejamento desses profissionais de forma que não prejudique o funcionamento das escolas, conforme o disposto no $ 3º. do artigo 31, da referida Lei Complementar n. 680 de 2012.
Art. 5.
Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Núcleo de Apoio às Coordenadorias Regionais de Educação — NAC do Baixo Madeira, o qual atenderá a 3 (três) escolas e 2 (duas) extensões de Ensino Médio, localizadas nos Distritos de Calama, Nazaré, São Carlos, Cujubim Grande e Linha Aliança, com um total de 1.069 (um mil e sessenta e nove) alunos.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rôndônia,em 29 de julho de 2014, 126º da República.

BA qu MOURA Governador

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