Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19440, de 15 de janeiro de 2015
Decreto nº 19440
DECRETON. 19.440 DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como o Decreto n. 19.378, de 15 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 10 de dezembro de 2014, o Cel BM RE 0016-5 GENIVAL DOS SANTOS SILVA, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Fica o Cel BM RE 0016-5 GENIVAL DOS SANTOS SILVA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal Ativo - DPA (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 — Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2015, 127º da República.
2?
LA, CONFÚCÍO AIRES MOURA Governador