Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19386, de 18 de dezembro de 2014
Decreto nº 19386
DECRETON. 19.386 .DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre reversão de Oficial PM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o $ 2º do artigo 16, do Decreto-Lei n. 35, de 7 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido nos termos do artigo 82, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, o CAP PM RE 10006562-2 ÁUREO CESAR DA SILVA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido posto em liberdade provisória, conforme Alvará de Soltura n. 011/2014, expedido pela 1º Câmara Especial — Secretaria Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, da Comarca de Porto Velho-RO, datado de 12 de dezembro de 2014, conforme Habeas Corpus n. 311.797/RO, constantes nos autos do Processo n. 0012316-71.2014.8.22.0000, encaminhado à Diretoria de Pessoal da PM/RO, por meio do Ofício n. 886/ SEÇ CORR./CCORPM, de 15 de dezembro de 2014, por ter cessado o motivo que determinou sua agregação pelo Decreto n. 19.372, de 10 de dezembro de 2014.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da PM/RO, que adote as medidas cautelares, em cumprimento à Decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Oudivanil de Marins, constante no Ofício n. 011/SIG/GAB-DES-OUDIV ANIL/2014, de 15 de dezembro de 2014, da 1º Câmara Especial — Secretaria Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, da Comarca de Porto Velho-RO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 12 de dezembro de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2014, 127º da República.
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Governador