Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19372, de 10 de dezembro de 2014
Decreto nº 19372
DECRETO N.19.372 .DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre agregação de Oficial PM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o $ 2º do artigo 16, do Decreto-Lei n. 35, de 7 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado nos termos da alínea “i*, do inciso IV, do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, o CAP PM RE 10006562-2 ÁUREO CESAR DA SILVA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido recolhido ao Complexo de Correição da PM/RO, em virtude do Cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva, datado de 28 de novembro de 2014, expedido pelo Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno, Comarca de Porto Velho-RO, constante nos autos do Processo n. 0012316-71.2014.8.22.0000, encaminhado à Diretoria de Pessoal da PM/RO, por meio do Oficio n. 842/SEÇ CORR./CCORPM, de 4 de dezembro de 2014.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 3 de dezembro de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2014, 127º da República.
Eu GJZA
ricio faia MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.