Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19369, de 8 de dezembro de 2014
Decreto nº 19369
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DECRETON. 19.369 ,DE g DE DEZEMBRO 2014.
Convoca para o Serviço Ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011, conforme Ato de Homologação do resultado final do processo seletivo para contratação no Corpo de Voluntários de Militares da Reserva remunerada, Edital n. 005/Dept. de Pessoal/CRH-2014, os Policiais Militares abaixo relacionados:
1- MAJ PM RR RE 02905-6 EUNICE ALEXANDRE DE LIMA; e HMAJ PM RR RE 03088-5 ROSELI FROES DE ARAÚJO.
Art. 2.
Os Militares, ora convocados, desempenharão suas atividades no policiamento ostensivo, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança Defesa e Cidadania, de acordo com o artigo 4º, 8 1º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em g de dezembro de 2014, 127º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador