Decreto Estadual de Rondônia nº 19364, de 4 de dezembro de 2014

Decreto nº 19364

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata MARCIA IRENE DE LIMA PAIVA — Biomédico — Municipio de Extrema, classificação 2º, inscrição 466.304-7, aprovada em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologado pelo Edital n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.333, de 22 de setembro de 2009, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt — FUNCASB, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008.

DECRETON. 19.364 ,DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologado pelo Edital n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.333, de 22 de setembro de 2009 e de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008. em cumprimento a Decisão Judicial - Autos n. 0025918-97.2012.8.22.0001,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

H - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

NJ - original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório):

Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral; original e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada);

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IXuma cópia Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que Declararam IRRF ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União:

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pelo própria candidata (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico;

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, com devido reconhecimento pelo MEC (Original e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - uma fotografia 3x4, recente;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos;

XXIduas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitida pelo própria candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes): duas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitida pela candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

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Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata, caso não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto e se ao tomar posse não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2014, 127º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 19364, de 4 de dezembro de 2014

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